A reunião desta quarta-feira (8/5/13) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) teve uma pauta extensa. Diversas matérias foram apreciadas. Outras, no entanto, não tiveram trâmites conclusivos, em decorrência de requerimentos de retirada de pauta, extensão de prazo de relatoria e diligência. Foram votados dois pareceres, um favorável ao  Projeto de Lei (PL) 3.688/13; o outro contrário a emendas propostas ao PL 3.587/12, ambos em tramitação de 1º turno. Por outro lado, tiveram a votação adiada, por razões distintas, os PLs 1.133/11, e 3252/12; e também os dois relacionados a vencimentos do funcionalismo, os PLs 3.843/13 e 3.878/13.

Pareceres sobre Arsae e MP são votados

O primeiro parecer apresentado, relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi pela aprovação do PL 3.688/13, de autoria do Executivo. O projeto, que tramitação de 1º turno, extingue 32 cargos comissionados, além de criar duas carreiras na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto (Arsae-MG). Além disso, altera a taxa de fiscalização sobre serviços de abastecimento de água e saneamento, por meio do reajuste dos índices. O parecer foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O substitutivo propõe novo texto para o artigo 29, para adequá-lo à legislação previdenciária e esclarecer a sua abrangência em relação ao regime previdenciário dos servidores. A nova redação tem o objetivo de deixar claro que se o período de recebimento de gratificação, por ocasião da aposentadoria, for inferior a 3.650 dias e igual ou superior a 2.190 dias, apenas quem se aposentar pela regra da paridade fará jus à incorporação em seu benefício, por ano de exercício, de um décimo do valor da gratificação legalmente recebida.

O novo  texto ainda prevê alteração do artigo 33 do PL 3.688/13, modificando a Lei 18.309, de 2009, a fim de  que  o artigo 31 desta última valha também no exercício financeiro do ano que se seguir à publicação da nova legislação. Ou seja,  que o artigo 31 continue validado em 2014. Tal artigo altera o custo da fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgoto presentes na lei, que compõem a fórmula para cálculo da taxa de fiscalização de água e saneamento, que passa a  um valor unitário equivalente a R$ 2,5016.

Ministério Público - Já o PL 3.587/12, de autoria do procurador-geral de Justiça, trata da criação de cargos no Ministério Público. A FFO aprovou parecer do deputado Zé Maia (PSDB) pela rejeição das emendas nºs 1 a 8, apresentadas em Plenário. Essas emendas são de autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB) e propunham alteração na nomeclatura de cargos.

Entre os quatro  projetos adiados, dois sobre vencimentos de servidores

Por solicitação do relator, deputado Lafayette de Andrada, que pediu extensão do prazo de relatoria, o PL 3.843/13 foi retirado da pauta. A proposição, de autoria do Executivo e tramita em regime de urgência (metade dos prazos), reajusta vencimentos, institui gratificações e carreiras no Executivo. Esse projeto foi aprovado em 1º turno no Plenário na última terça-feira (7) e aguarda parecer de 2º turno na FFO.

A outra matéria cuja votação de 2º turno foi adiada, também a requerimento de Lafayette de Andrada, é o PL 3. 878/13, do Tribunal de Justiça (TJMG). A proposição, aprovada em 1º tuno de Plenário na última terça (7), fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. Segundo o relator, o presidente do TJMG solicitou a suspensão dos trâmites, para que encaminhe nova redação, a fim de modificar o índice (de 5% para 6,42%), em razão de acordo feito com os servidores. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) confirmou tal acerto, relatando a sua participação e dos deputados Rogério Correia e Durval Angelo, ambos do PT, nessa negociação com o TJMG.

Também foi retirado de pauta o PL 1.133/11, de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que visa a instituir a Política de Saúde Mental para os Agentes de Segurança Penitenciária. A requerimento do relator, Lafayette de Andrada, a matéria foi convertida em diligência à Secretaria de Estado de Defesa Social. O projeto  tramita em 1º turno.

O PL 3.252/12, de autoria do governo e em tramitação de 2º turno, altera a Lei 15.467, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Executivo. A proposição foi retirada da pauta por determinação do presidente da Comissão, deputado Zé Maia, por descumprimento de pressupostos regimentais.

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