O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu nesta terça-feira (7/5/13), durante a Reunião Ordinária, o Projeto de Lei (PL) 4.040/13, que dispõe sobre o porte de armas de fogo por agentes penitenciários, de que trata a Lei 14.695, de 2003. A proposta visa a estabelecer regras para a concessão do porte de armas a esses servidores, observados os parâmetros da legislação federal.

Isso porque o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826, de 2003) permite o porte de arma de fogo para os agentes penitenciários, apenas condicionando-o à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo. Contudo, essa lei não estabelece os limites e formas de concessão do porte.

O PL 4.040/13 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública antes de ser submetido à apreciação do Plenário.

Indicação – Em outra mensagem, o governador submete à apreciação da ALMG o nome de Gustavo Horta Palhares para o cargo de diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).

De caráter técnico e executivo, a autarquia tem por objetivo o planejamento, o assessoramento e a regulação urbana, a viabilização de instrumentos de desenvolvimento integrado da RMBH e o apoio à execução de funções públicas de interesse comum.

Segundo o governador, o indicado possui qualificação acadêmica, profissional e experiência administrativa em instituições públicas e privadas, compatíveis com a área de atuação do órgão.

Doações – Também foram lidas mensagens em que o governador apresenta os PLs 4.037/13, 4.039/13 e 4.038/13, que autorizam o Executivo a doar imóveis aos municípios de Juiz de Fora, Palma e Contagem, respectivamente.

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