A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai enviar ao presidente do Tribunal de Justiça (TJMG) pedido de providências para agendar, com urgência, reunião para se debater e solucionar adequadamente a situação da Justiça Estadual e de seus servidores, em greve desde o dia 13 de março. A proposta é de que a reunião seja mediada por parlamentares da comissão, com a presença dos representantes sindicais dos servidores, dos presidentes da seção mineira e da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG).

Requerimento nesse sentido foi aprovado na audiência pública realizada na tarde desta sexta-feira (12/4/13), destinada a debater as condições de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado. Na mesma audiência, a comissão aprovou também o envio das notas taquigráficas da reunião ao presidente e aos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com pedido de providências para averiguação das denúncias apresentadas por líderes sindicais, segundo as quais servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais já aprovados em concurso público ainda não foram efetivados e trabalham a título precário

Os trabalhadores em greve se queixam também do grande número de terceirizados e servidores municipais cedidos nos fóruns do Estado e do descumprimento de acordos anteriormente firmados entre servidores e o TJMG. Além da precarização das condições de trabalho e da falta de cumprimento de acordo coletivo, os trabalhadores também reclamam da insegurança a que os oficiais de justiça são submetidos no exercício da profissão, da sobrecarga de trabalho e do sucateamento dos prédios onde trabalham.

Os dois primeiros requerimentos aprovados na comissão são de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Um terceiro requerimento aprovado, assinado pelo deputado Rogério Correia (PT|), diz respeito ao encaminhamento das notas taquigráficas ao conjunto das entidades participantes da audiência e demais convidados. Sargento Rodrigues e Rogério Correia são também os autores do pedido para realização da audiência pública, que foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT).

Greve – Os servidores do Judiciário mineiro entraram em greve no dia 13 de março devido ao descumprimento do reajuste do pagamento salarial escalonado, proposto pelo próprio TJ. O atual presidente do tribunal, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, anunciou que seria inviável a implementação do reajuste salarial escalonado para este ano, conforme acordado, pois extrapolaria, a partir de 2014, o limite de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a Corte alega não possuir recursos suficientes, consignados em seu orçamento, para arcar com o gasto. A greve ganhou a adesão dos servidores das demais regiões do Estado e foi reafirmada na última assembleia geral dos servidores da 1ª Instância, na última quarta-feira (10).

Reivindicações – Além da implementação do pagamento salarial escalonado - com prazo estipulado pela categoria até junho deste ano - os servidores reivindicam, ainda, o reajuste imediato do auxílio-alimentação para R$ 710,00; o envio do Projeto de Lei (PL) 3.878/13 à ALMG, que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do TJMG, relativa ao ano de 2013; o pagamento imediato dos efeitos remuneratórios das promoções verticais de 2007, 2008, 2009 e 2010, que, segundo a categoria, estão em atraso; a nomeação efetiva dos candidatos aprovados em concurso público; a proibição de desempenho de atividades por terceirizados ou por servidores cedidos pelas prefeituras. Os servidores também mostraram insatisfação com as condições de trabalho no que tange à reestruturação do plano de carreira, problemas de infraestrutura em fóruns e comarcas do Estado e falta de pessoal, que têm que lidar com excesso de processos.

Lideranças denunciam falta de pessoal e más condições de trabalho

A presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça da 1a. Instância no Estado de Minas Gerais (Serjusmig), Sandra Margareth Silvestrine de Souza, denunciou as más condições de trabalho dos servidores, afirmando que na Comarca de Monte Sião (Sul do Estado) o fórum funciona em cima de um córrego onde corre esgoto a céu aberto. Em Uberlândia (Triângulo), disse, tramitam 50 mil processos em cada vara, cada uma com apenas cinco ou seis servidores. Em outros municípios, muitos trabalhadores são emprestados pelas prefeituras ou terceirizados. Lembrou que o próprio tribunal, em 2007, admitia a necessidade de criação de 5000 cargos.

Denunciou ainda que uma servidora aprovada há nove anos em dois concursos trabalha até hoje a título precário, sem efetivação. Em Uberaba (Triângulo), as obras do fórum que deveria ser entregue no ano passado estão paradas e, em Contagem, o fórum funciona precariamente em prédio construído para ser mercado municipal.

Diretor do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2a. Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus), Wagner de Jesus Ferreira também se referiu à carência de pessoal, observando que, nas secretarias, 18 funcionários cuidam, em média, de 7000 a 8000 processos e que nas varas que recebem ações da Lei Maria da Penha há 25 mil processos para 11 servidores e um juiz.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores (Sindojus), Wander da Costa Ribeiro, denunciou que o município de Nova Serrana (Centro-Oeste) desde 2009 vem acumulando mandados e hoje contabiliza entre 800 e 1000 mandados em atraso, em virtude da falta de pessoal, acrescentando que a direção do foro local ainda ameaça os servidores com processo administrativo e criminal caso não cumpram os mandados em tempo determinado.

O próprio representante do TJ, juiz Marco Antônio Feital Leite, auxiliar da Corregedoria e responsável pela direção do foro da Comarca de Belo Horizonte, admitiu as dificuldades de pessoal na Justiça do Estado e disse que os problemas em outras áreas, como saúde, educação e segurança pública, repercutem na Justiça, fazendo acumular o número de processos.  Segundo ele, “a situação é caótica” e, embora os magistrados venham aumentando o percentual de ações julgadas, ainda assim acumulam passivo. Ele também reconheceu a precariedade dos prédios onde funcionam os serviços judiciais e se mostrou solidário na luta dos servidores, afirmando que os servidores devem aproveitar este momento para ampliar a discussão sobre a situação da Justiça. Mas observou que a concentração de recursos na União dificulta os investimentos em estados e municípios.

Também demonstraram solidariedade o representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB, William Ferreira de Souza, o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado (Sindpol), Denilson Martins e o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado, Eduardo de Souza Maia, que leu uma carta de apoio à luta dos servidores da Justiça, aprovada por sua categoria.

Parlamentares apoiam luta dos servidores

Os deputados presentes à audiência pública manifestaram apoio incondicional à luta dos servidores da Justiça. O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, destacou que outras comissões da Casa, como a do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e a de Administração Pública, seriam os fóruns mais adequados para tratar da questão. Contudo, observou, não pela questão regimental, mas pela prática, a Comissão de Direitos Humanos acabou se transformando em um canal para discussões nesse sentido. O parlamentar ressaltou ainda a legitimidade do movimento grevista, considerado legal pelo Supremo Tribunal Federal. Ele lembrou que a greve é um direito constitucional. “Portanto, se tem alguém descumprindo a lei, não são vocês”, afirmou, dirigindo-se aos servidores.

O deputado Sargento Rodrigues considerou que o assunto está sendo tratado na comissão adequada, uma vez que em algumas circunstâncias os servidores da Justiça estão submetidos a trabalho desumano e degradante. O parlamentar lamentou a postura do tribunal, que, segundo ele, se opõe a qualquer tentativa de diálogo, e pediu que a direção do órgão abra um canal de negociação. Lamentou as condições de trabalho dos servidores e relatou que oficiais de justiça, muitas vezes, arcam com a despesa de combustível do próprio bolso para cumprir missões profissionais em regiões distantes. Alguns com sacrifício de sobrecarga de trabalho e reflexo na saúde física e psicológica, segundo ele. O deputado informou que o déficit de oficiais de justiça no Estado é, hoje, de cerca de 2.000 profissionais.

Rogério Correia destacou a força do movimento da categoria e lembrou que durante nove meses se tentou, em vão, aprovar requerimento para realização de audiência na Comissão de Administração Pública com a intenção de mediar o conflito. Ele se colocou à disposição para acompanhar a categoria nas negociações com o TJ.

O deputado federal Padre João (PT-MG) também compareceu à reunião e manifestou apoio à luta dos servidores da Justiça.