O Orçamento do Estado para 2013 foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (19/12/12). O Projeto de Lei (PL) 3.471/12, do governador, que estima as receitas e despesas do Estado para o próximo ano, foi aprovado em turno único e em redação final, numa reunião que durou mais de quatro horas.

A Lei Orçamentária aprovada estima receita e despesa no valor de R$ 68,1 bilhões no próximo exercício. Nesse total estão incluídas receitas e despesas intraorçamentárias, no valor de R$ 7,6 bilhões, que não podem ser computadas, o que significa que o total do orçamento é de R$ 60,5 bilhões. Por esse novo valor, o crescimento projetado para a receita em 2013 é de 17,44%.

A receita tributária, composta majoritariamente pelo ICMS, representa 71,22% da arrecadação total do Estado. Para o cálculo da receita em 2013, foram levados em consideração inflação projetada de 4,5% e estimativa de crescimento do PIB de 5% no próximo ano.

Também são componentes da receita as transferências da União (11,31% do total) e as receitas de capital, que perfazem 5,79%. Nesta rubrica, somente em operações de crédito estão previstos R$ 2,5 bilhões em 2013, um crescimento de 817,28% na comparação com 2012. Esses recursos virão de empréstimos do BNDES, do Banco do Brasil e do BID, e serão utilizados nas áreas de infraestrutura viária e de transportes, desenvolvimento econômico e urbano.

Das despesas projetadas, 84,12% são despesas correntes, 14,95% de capital e 0,94% destinam-se à reserva de contingência. As despesas com pessoal vão representar 40,85% das despesas correntes, o que representa um crescimento nominal de 11,31% dos gastos com pessoal, apesar da redução percentual dessa despesa (em 2012, o pagamento de pessoal representou 43% das despesas correntes).

Os gastos com pessoal foram fixados em R$ 21,5 bilhões em 2013, o que representa 48,33% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da RCL. O Poder Executivo gastará com pessoal R$ 17,532 bilhões (39,4% da RCL); o Ministério Público, R$ 697 milhões (1,57%); o Judiciário, R$ 2,36 bilhões (5,33%); e o Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), R$ 861,96 milhões (1,94%).

Também integram as despesas correntes as transferências constitucionais para os municípios (R$ 10,8 bilhões) e o pagamento de juros e encargos da dívida do Estado (R$ 2,7 bilhões). Outros R$ 2 bilhões serão gastos com a amortização da dívida estadual, contabilizada como despesa de capital. Também estão no grupo de despesas de capital os investimentos gerais do Estado, estimados em R$ 5,3 bilhões, valor 68,25% superior a 2012. As empresas controladas pelo Estado devem investir outros R$ 6,6 bilhões em 2013, montante que significa uma redução de R$ 1,7 bilhão na comparação com 2012.

Destinação de recursos para educação gera polêmica

A destinação de recursos para a educação gerou polêmica na reunião. Amparado por um termo de ajuste de gestão firmado com o Tribunal de Contas, o Estado vai investir no próximo ano 23,96% da receita de impostos e transferências na educação, e não 25% dessa receita, como determina a Constituição Federal.

Essa questão motivou críticas dos deputados Rogério Correia, Ulysses Gomes e da deputada Maria Tereza Lara, todos do PT. De acordo com Rogério Correia, o descumprimento da disposição constitucional vai representar um déficit de R$ 365 milhões no orçamento da educação em 2013. Ele pediu a votação destacada das emendas nº 619 a 633 e nº 646, que, segundo ele, viabilizariam os investimentos mínimos na educação por meio do remanejamento de recursos da reserva de contingência.

Colocadas em votação em bloco, as emendas foram rejeitadas pelo Plenário. Caso elas tivessem sido aprovadas, segundo o deputado Rogério Correia, seriam remanejados mais R$ 100 milhões para a manutenção e expansão do ensino fundamental, R$ 100 milhões para o ensino fundamental em tempo integral, R$ 100 milhões para a manutenção e expansão do ensino médio, R$ 40 milhões para a Uemg e R$ 25 milhões para a Unimontes.

Quem saiu em defesa do Governo do Estado foi o deputado Bonifácio Mourão (PSDB). Ele esclareceu que o termo de ajuste de gestão não é inconstitucional e prevê o crescimento gradativo dos investimentos na educação. Segundo ele, o Estado havia assumido o compromisso de investir 23,91% de sua receita com impostos e transferências na educação em 2013, mas vai investir 23,96% dessa receita. Ele ainda lembrou que em 2014 serão investidos os 25% estabelecidos pela Constituição Federal.

Dívida do Estado também motiva discussão

Outra polêmica durante a discussão do Orçamento foi relativa ao desempenho do Governo do Estado. Os deputados Ulysses Gomes e Rogério Correia fizeram duras críticas à gestão iniciada no governo Aécio Neves e que teve continuidade com Antonio Anastasia. Rogério Correia acusou o Estado de abrir mão de sua receita com renúncias fiscais ao mesmo tempo em que se endivida. “O endividamento do Estado é uma bomba-relógio para o próximo governo. Aécio Neves quebrou Minas Gerais”, afirmou.

O presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), classificou as afirmações do líder do PT de “inconsistentes e frágeis”. Segundo ele, o ponto central deve ser a repactuação das dívidas dos Estados com a União. “Trata-se de um movimento suprapartidário. Todos os Estados estão com as finanças estranguladas, sejam eles governados pelo PT, pelo PMDB ou pelo PSDB. Vamos atingir esse compromisso sem paixões partidárias. Estou esperançoso de que a presidente Dilma Roussef vai repactuar as dívidas dos Estados”, afirmou.

Os deputados Carlos Pimenta (PDT), Duarte Bechir (PSD), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Bosco (PTdoB) também defenderam o governador Antonio Anastasia. Já o deputado Elismar Prado (PT) e a deputada Liza Prado (PSB) manifestaram preocupação com a redução dos investimentos da Cemig em 2013.

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