O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na Reunião Ordinária desta quarta-feira (5/912), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.372/12, do governador do Estado. A proposição autoriza o Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal (Proinveste).

O projeto, que tramita em regime de urgência, autoriza o Estado a contratar empréstimo de R$ 1,32 bilhão junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos do empréstimo servirão para financiar ações nas áreas de infraestrutura de transporte e logística, mobilidade urbana, saneamento básico, ciência e tecnologia, gestão fazendária e segurança pública.

No Plenário, o projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A emenda nº 1 busca tornar mais clara e objetiva a redação do artigo 2º do projeto. Já a emenda nº 2 tem o objetivo de assegurar que os recursos da operação de crédito sejam destinados também à habitação.

Durante a fase de discussão, deputados da oposição apresentaram emendas à matéria, as quais foram rejeitadas no momento de votação. Rogério Correia (PT) apresentou a emenda nº 3, que vinculava a liberação do empréstimo à comprovação, junto ao Tribunal de Contas, de que o Estado investiu os mínimos constitucionais nas áreas de educação e saúde.

Já Sávio Souza Cruz (PMDB) apresentou as emendas nºs 4 e 5, também rejeitadas pelo Plenário. A emenda nº 4 estabelecia as áreas e os respectivos valores de aplicação dos recursos do empréstimo, da seguinte forma: infraestrutura de transporte e logística – R$ 565 milhões; mobilidade urbana – R$ 135 milhões; saneamento básico – R$ 450 milhões; ciência e tecnologia – R$ 50 milhões; gestão fazendária – R$ 5 milhões; e segurança pública – R$ 121.389.531. Já a emenda nº 5 previa que a operação de crédito deveria ser liquidada até 31 de dezembro de 2014.

Votação gera debates entre deputados da base e da oposição

Durante o processo de votação – para encaminhar o projeto e para declarações de voto – vários parlamentares usaram a palavra, ora para criticar, ora para defender a aprovação da matéria.

Rogério Correia criticou a operação de crédito, ao afirmar que o quadro político mineiro é de "esquizofrenia", com a base do governo na ALMG apresentando argumentos contraditórios para justificar a contratação. “Se Minas está bem porque não investe os mínimos constitucionais na saúde e na educação?", questionou. A Constituição Federal prevê a aplicação, pelos Estados, de 12% do orçamento em saúde e 25% em educação. Para ele, o Governo do Estado não tem dinheiro para cumprir os compromissos e o grande responsável por essa situação é o ex-governador e atual senador Aécio Neves, que teria “quebrado o Estado”.

Em aparte, o deputado Tadeu Martins Leite (PMDB) reclamou que uma escada de incêndio de 36 metros, que seria destinada ao Corpo de Bombeiros de Montes Claros, teria sido “desviada” para a cidade de Uberlândia. De acordo com Leite, a escada foi comprada por meio de convênio da Sudene e não poderia ir para Uberlândia, que nem pertence à área mineira da superintendência.

Sávio Souza Cruz também questionou a capacidade de o Estado pagar o empréstimo, já que várias outras operações de crédito foram assumidas pelo governo. Ele justificou a apresentação da emenda nº 5, que restringe o pagamento do empréstimo ao período em que Anastasia estiver no poder, até 2014.

Já o deputado Carlin Moura (PCdoB) posicionou-se favoravelmente ao projeto, pois o empréstimo estaria de acordo com as políticas do Governo Federal. “É um dinheiro novo que vem para o Estado em condições favoráveis e para investimentos na infraestrutura de segurança, saneamento, transportes e outros”, explicou.

Parabenizando Carlin, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) disse que o Proinveste é uma oportunidade para todos os Estados ajustarem suas contas. “Também Santa Catarina foi autorizada recentemente a contrair esse mesmo empréstimo”, informou Mourão. Ele destacou algumas ações a serem viabilizadas com os recursos captados: 2 mil km de estradas vicinais, pavimentação de 183 km de rodovias, no Caminhos de Minas; instalação de sete terminais rodoviários na Região Metropolitana de Belo Horizonte, sistemas de abastecimento de água em mais de 40 localidades, 2.380 unidades no Lares Gerais, 5 mil unidades do Minha Casa Minha Vida, entre outras.

Rômulo Viegas (PSDB) disse que, como até hoje nenhum governo teve a coragem de mudar a distribuição das riquezas entre os entes federados, o empréstimo acaba sendo uma boa opção, porque os juros são mais baixos e o Governo de Minas tem condição de pagar. Nessa linha, o deputado Bosco (PTdoB), advogou que seria melhor se o Governo Federal oferecesse esses recursos para o Estado, mas não por meio de empréstimo.

Por sua vez, o deputado Duarte Bechir (PSD) destacou a nota AAA (a mais alta) dada pela agência de risco Standard & Poor's ao Estado de Minas Gerais Ele lembrou que a mesma agência diminuiu a nota da Itália, da Espanha e da Grécia. “A oposição tem que enxergar as coisas boas que estamos fazendo. Salve Minas, salve os mineiros”, entusiasmou-se.

Por fim, o deputado Glaycon Franco (PRTB) parabenizou a Assembleia pela aprovação da operação de crédito. Ele também criticou a matéria publicada nesta quarta (5) no jornal O Tempo. “Na reportagem, a Assembleia é chamada de 'prostíbulo'. Eu, que cheguei há pouco nesta Casa, repudio essa matéria. Tenho orgulho de estar na Assembleia de Minas”, concluiu.

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