Dezesseis mensagens do governador sobre regimes especiais de tributação a diversos segmentos econômicos foram recebidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em Reunião Ordinária na tarde desta terça-feira (5/6/12). Todos os regimes apresentados serão concedidos em função de benefícios fiscais instituídos por outros Estados.

As mensagens serão analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que deve apresentar projetos de resolução prevendo a confirmação de cada um dos incentivos. Depois disso, os benefícios serão submetidos à aprovação do Plenário, em turno único.

Dentre as mensagens, existem três que preveem crédito presumido ou redução de base de cálculo a prestadores de serviço, fornecedores e fabricantes do setor de transporte aéreo de passageiros.

Outras duas mensagens concedem benefícios aos segmentos de fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle nos casos em que especifica. Também são contemplados com incentivos fiscais os segmentos varejistas de artigos esportivos; de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; e de artigos de vestuário e acessórios.

Também há proposta para concessão de regime especial de tributação de ICMS para fabricantes de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; componentes eletrônicos; transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios; material elétrico para instalação em circuito de consumo; fios, cabos e condutores elétricos isolados.

Produtores de construção de embarcações para esporte e lazer, bem como os fabricantes de artefatos de material plástico e de estampados de metal, também serão beneficiados.

Fomento – Segundo justificativa do governador, as ações visam proteger e fomentar a economia mineira, “com o desenvolvimento de uma política setorial de incentivo e de fortalecimento do mercado interno, bem como de geração de novos empregos”.

As medidas serão concedidas de forma individualizada, analisada a requerimento do contribuinte, podendo resultar em cargas tributárias diversas, conforme cada segmento econômico. Os regimes especiais de tributação ainda serão enviados à ALMG na forma de relatório trimestral para ratificação.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.