O deputado Luiz Henrique (PSDB) foi eleito nesta quinta-feira (26/4/12) presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que vai analisar a Proposta de Emenda à Constuituição (PEC) nº 34/12. A vice-presidência será da deputada Luzia Ferreira (PPS), e a relatoria ficou a cargo da deputada Maria Tereza Lara (PT).

A PEC 34/12, que tem como primeiro signatário o deputado Sargentos Rodrigues (PDT), acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 29 da Constituição do Estado, para conceder a policiais militares o direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Ela garante o recebimento integral ao militar que se aposentar por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

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