O Plenário já pode votar em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 583/11, do deputado Elismar Prado (PT), que obriga as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e de cartões de afinidade e empresas correlatas a emitir gratuitamente correspondências e documentos em braile, quando solicitadas. Em reunião nesta terça-feira (7/3/12), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer pela aprovação do projeto, na forma como aprovado no 1º turno (forma do vencido) e também acatado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Com isso, a matéria, que tramita em dois turnos, pode retornar ao Plenário.

De acordo com o relator Celinho do Sinttrocel (PCdoB), na forma como aprovado no 1º turno, o projeto, além de obrigar a emissão gratuita de correspondência e documentos em braile, quando solicitadas, também obriga as instituições financeiras e administradoras de cartões a instalarem equipamentos de informática adequados ao atendimento das pessoas com deficiência visual. “Entendemos que o projeto de lei em análise contribui para a autonomia e independência dessas pessoas”, afirma o parecer.

Assistência social - Outra proposição que teve parecer de 1º turno aprovado, foi o PL 659/11, do deputado André Quintão, que tem por finalidade definir os direitos dos usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social no âmbito do Estado. A proposição define ainda em sentido geral a relação entre usuário e sistema público de assistência social, definindo responsabilidades e sanções, especialmente incidentes sobre a rede de assistência social.

A presidente da comissão e relatora do projeto, deputada Rosângela Reis (PV), opinou por alterar emendas apresentadas anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentando o substitutivo nº 2. A justificativa é compatibilizar a proposição às possibilidades já existentes de atendimento do Serviço Único de Assistência Social (Suas) e aos comandos legais precedentes.

O substitutivo nº 2 propõe nova redação aos direitos dos usuários do Suas, de forma a explicitá-los e torná-los mais abrangentes. Retira dispositivo apresentado pela CCJ, que determina a garantia de assistência espiritual e religiosa, segundo sua opção ou histórico familiar, por considerar que o assunto não se relaciona diretamente com a área da assistência social.

Também não inclui o comando do inciso XXIII do art. 2º daquele substitutivo, que estabelece que os usuários da política de assistência social têm direito a acessar ações concretas, por parte da administração pública estadual, para reintegração do mundo do trabalho e da renda. A relatora não considerou adequado regular a relação entre o usuário e o prestador dos serviços socioassistenciais, que já seria objetivo. “Além disso, a promoção da integração ao mercado de trabalho já está determinada no artigo 2º da Loas”, completa o relatório.

O artigo 3º é outro dispositivo do substitutivo nº 1 que não foi acatado. A proposta da CCJ pretende obrigar órgãos e entidades públicas e privadas conveniadas ou contratadas pelo poder público a capacitar recursos humanos para execução de ações de assistência social. Para  assegurar, contudo, que os usuários tenham acesso a serviços de qualidade, prestados por profissionais qualificados, o substitutivo nº 2 propõe  a  inclusão desse direito na relação constante no artigo 2º do projeto.

A relatora também não incluiu no parecer as determinações do artigo 7º do substitutivo nº 1, sob a justificativa de que o dispositivo considera legislação subsidiária marcos normativos como a Loas, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Requerimentos – Os deputados da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social também aprovaram os seguintes requerimentos:
Dois do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) propõem a realização de audiência pública: uma com a finalidade de discutir os reflexos do Projeto ViraVida, que tem o objetivo de promover a elevação da autoestima e da escolaridade de adolescentes e jovens, entre 16 e 21 anos, em situação de exploração sexual; e a outra para debater os efeitos do projeto de qualificação profissional aprovado pelo governo de Minas Gerais com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), tendo em vista as demandas provocadas pelos grandes eventos esportivos que as cidades brasileiras irão sediar a partir do próximo ano.

O deputado Celinho do Sinttrocel solicita seja realizado debate público sobre a realidade e as perspectivas do setor industrial, tanto em âmbito nacional como do Estado de Minas Gerais. Já  a deputada Liza Prado (PSB) pede que seja encaminhada à Cemig denúncia apresentada pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro/MG), de não abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) após acidente que resultou na morte do trabalhador terceirizado Osmar Vieira da Silva, da Empresa Engelminas, em 22 de novembro, para que a concessionária se manifeste sobre o ocorrido.

Confira resultado completo da reunião