A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta terça-feira (14/2/12), parecer de 1º turno pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.967/11, que tem o objetivo de restringir a venda de bebida energética no Estado aos maiores de 18 anos. O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela constitucionalidade da matéria, na forma do substitutivo nº 1, que faz adequação do texto à técnica legislativa.

Segundo a autora do projeto, deputada Liza Prado (PSB), as bebidas energéticas são muito consumidas pela população como forma de melhorar a atenção e a resistência física e foram criadas para estimular o cérebro de pessoas submetidas a grande esforço físico. Por isso, afirma a deputada, os energéticos não podem ser consumidos indiscriminadamente.

Em seu parecer, o deputado Bruno Siqueira destaca que Nota Técnica da Secretaria de Estado da Saúde apresenta a existência de diversas normas sobre a bebida energética, editadas pela Agência Nacional de Saúde (ANS). “Nenhuma dessas normas, entretanto, faz alusão à idade mínima para aquisição desse produto, o que torna inovadora a proposta em questão e ressalta a prerrogativa da Assembleia Legislativa de Minas para dispor sobre o tema”, afirma.

No entanto, o relator apresentou o substitutivo nº 1 por considerar, do ponto de vista da técnica legislativa, que não é oportuna a citação, nos termos de uma lei, de elementos constantes de portarias ou quaisquer outros atos administrativos, conforme consta a proposta original. “Isso porque esses atos podem ser facilmente modificados, muitas vezes por decisão de um único administrador público, comprometendo, assim, os comandos constantes da lei que porventura tenha feito alusão a eles”. 

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