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Entenda

No dia 7 de agosto, celebra-se o aniversário de 15 anos da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. A norma é um marco na proteção à mulher e no combate à violência doméstica no País, que ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios. 

Para marcar a data e debater os avanços e desafios da legislação, a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realizará uma série de ações de divulgação, formação e construção política, todas gratuitas, para o combate à violência à mulher, utilizando como principal subsídio a cartilha “Sempre Vivas: Serviços de Atendimento à Mulher”. A publicação foi produzida pela Casa em parceria com diversas entidades.

As comemorações começam no dia 2 de agosto, com a iluminação do Palácio da Inconfidência, sede do Legislativo Mineiro, na cor lilás. No dia 6, será realizado Debate Público virtual sobre os 15 anos da Lei Maria da Penha. Uma Reunião Especial de Plenário, no dia 12, também integra a programação. A Casa oferece ainda um workshop para formar multiplicadoras do conteúdo da cartilha.

Participe!

O caso Maria da Penha

Em 1983, a farmacêutica bioquímica brasileira Maria da Penha Fernandes sofreu duas tentativas de homicídio de seu marido, Marco Antônio Heredia Viveros, na casa onde moravam. Primeiro ele tentou matá-la com tiros de espingarda enquanto ela dormia. Foi o agressor quem pediu socorro, alegando que eles foram assaltados. Viveros saiu impune e Maria ficou paraplégica aos 38 anos. 

A segunda tentativa ocorreu meses depois, quando, durante o banho, ele a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la. Somente 8 anos depois dos crimes, Viveros foi condenado a dez anos de prisão pela justiça, mas recorreu da sentenção e ficou em liberdade. 

Em 1998, com o apoio de diversas entidades, entre as quais o Centro para a Justiça e o Direito Internacional, o caso ganhou repercussão internacional, chegando à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). A Corte IDH, por sua vez, em decisão inédita, condenou o Estado brasileiro por negligência e omissão.

Como resultado, em 31 de outubro de 2002, Marco Antônio Viveros foi preso. A partir desse momento, nasce uma articulação de entidades da sociedade civil que pressionam o Poder Público por uma proposta de lei acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Foi neste contexto que nasceu a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. 

Maria da Penha está viva e é líder de movimentos de defesa dos Direitos das Mulheres. 

Tipos de violência

A Lei Maria da Penha tipifica como violência contra a mulher as seguintes situações:

• Violência física: é a lesão corporal que prejudica a saúde ou coloca em risco a vida da mulher.

Exemplos: espancar, atirar objetos, sacudir e apertar os braços, estrangular ou sufocar, torturar, causar ferimentos ou lesões com objetos ou armas de fogo

• Violência sexual: trata-se de qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar ou manter relação sexual mediante intimidação, ameaça, couação ou uso da força.

Exemplos: estuprar; obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causem desconforto ou repulsa; impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçar a mulher a abortar.

• Violência psicológica: correr quando ações, crenças, decisões e comportamentos da mulher são controlados ou quando ela é humilhada.

Exemplos: ameaçara, constranger, humilhar, limitar o ir e vir, ridicularizar.

• Violência patrimonial: definida como a retenção ou retirada de recursos econômicos que visam satisfazer as necessidades da mulher.

Exemplos: controlar o dinheiro; deixar de pagar pensão alimentícia; destruir documentos pessoais; furtar; privar de bens.

• Violência moral: é considerada qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Exemplos: acusar a mulher de traição; emitir juízos morais sobre a conduta; fazer críticas mentirosas; expor a vida íntima; desvalorizar a vítima pelo seu modo de vestir. 

Como pedir ajuda

Ligue

190 - se você está sofrendo violência ou se ouvir gritos e sinais de briga 

180 - para denunciar violência doméstica

100 - quando a violência for contra criança 

Você pode fazer denúncia anônima por esses canais

Compareça

• à Delegacia de Mulheres da sua cidade;
• ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher;
• à Defensoria Pública Especializada na Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência (Nudem) da sua cidade.

Se na sua cidade não houver serviço especializado de atendimento à mulher, entre em contato com:

• a delegacia ou o posto de polícia mais próximo
• o serviço de assistência social do seu municípios (Cras ou Creas)
• a Promotoria de Justiça da comarca
• o fórum da comarca
• a Defensoria Pública da comarca

Conecte-se

• delegaciavirtual.sids.mg.gov.br - faço o registro virtual da violência que você sofre e peça proteção
• MG APP Cidadão - baixe o aplicativo no seu celular e na aba “Segurança” faça o registro virtual da violência para pedir proteção

Consulte, na cartilha Sempre Vivas, a lista completa de serviços de atendimento à mulher disponíveis em Minas Gerais.