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Notícias 
Moradia para população em situação de rua tem lei sancionada
Publicada também norma sobre atendimento virtual 24 horas para mulheres em situação de violência.
Moradia para população em situação de rua pauta projeto
Aprovados PLs voltados a grupos vulneráveis. Mulheres que vivenciam violência doméstica estão entre beneficiários.
Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
O objetivo é colher sugestões da sociedade para elaborar o plano de metas e ações que vai concretizar a política para essa população.
Após o encerramento de um evento institucional, inicia-se a etapa Monitoramento de Resultados.
Nessa etapa, as propostas priorizadas no evento são analisadas pelo Comitê de Representação eleito na Plenária Final. O objetivo é nivelar o entendimento sobre o conteúdo das propostas e indicar sugestões de encaminhamento que possam ser avaliadas pela Assembleia de Minas (requerimentos, projetos de lei, emendas a proposições em tramitação ou sugestões ao Orçamento do Estado).
O Documento Final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua e as sugestões de encaminhamento aprovadas pelo Comitê de Representação dão origem a um Relatório de Evento Institucional que, após ser entregue à Mesa da Assembleia, é distribuído à comissão permanente que tem a atribuição de deliberar sobre a maior parte dos encaminhamentos sugeridos.
As proposições legislativas surgidas a partir do Relatório de Evento Institucional são acompanhadas e suas eventuais repercussões são informadas em Relatórios de Monitoramento divulgados periodicamente.
O QUE FAZ O COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO
O Comitê de Representação de um evento institucional analisa as propostas priorizadas do Documento Final e propõe sugestões de encaminhamentos. O resultado desse trabalho é compilado em um Relatório de Evento Institucional, a ser entregue à Mesa da Assembleia. A próxima fase de atuação do comitê é acompanhar e monitorar a apreciação do relatório pelas comissões e a tramitação das propostas na Assembleia.
O Comitê de Representação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua foi instalado em 1º/8/18. O objetivo do fórum foi, entre outros, colher sugestões e receber propostas da sociedade para subsidiar a elaboração de um futuro plano estadual para essa população.
Composição do Comitê de Representação
RELATÓRIO DE EVENTO INSTITUCIONAL
Tramitação do Relatório de Evento Institucional - Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
Passo a passo da análise pela Assembleia. Recebido pelo Plenário em 9/10/18.
Relatório de Evento Institucional - Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
Sugestões de encaminhamento das propostas priorizadas e destinatários potenciais.
INFORMATIVOS DAS REUNIÕES DO COMITÊ DE REPRESENTAÇÃO
Informativo nº 1 - Reunião do Comitê de Representação - 1º/8/18
Informativo nº 2 - Reunião do Comitê de Representação - 10/8/18
Informativo nº 3 - Reunião do Comitê de Representação - 16/8/18
MATERIAL DE REFERÊNCIA
Documento final do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua
LEGISLAÇÃO APROVADA
- Lei 23.756, de 2021, que acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual habitacional de interesse social (Pehis). A alteração inclui a população em situação de rua como público-alvo prioritário da referida política.
- Lei 23.935/2021, de 2021, que acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação (FEH), criado pela Lei 11.830, de 1995. A alteração inclui a população em situação de rua como público-alvo do FEH.
- Lei 24.082, de 2022, que altera o art. 4º da Lei 20.846, de 2013, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. A alteração inclui, na referida política, a diretriz de acesso à moradia como primeira etapa do atendimento à pessoa em situação de rua (diretriz “moradia primeiro”).
BOLETIM DE MONITORAMENTO
O Boletim de Monitoramento abaixo procurou associar as propostas priorizadas no evento aos seus respectivos desdobramentos, conforme sugestões apresentadas pelo Comitê de Representação.
Acessar Boletim de Monitoramento
Desenvolver eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas permanentes que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a inclusão social da população em situação de rua, promovendo a cultura do respeito, da ética e da solidariedade, e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação.
Autoria:Implantar, implementar, potencializar, articular e fiscalizar instâncias de planejamento, monitoramento e avaliação, das ações de diferentes áreas das políticas públicas para efetivação da política para a população em situação de rua nos âmbitos estadual e municipal.
Autoria:Garantir o acesso dos pré-egressos e egressos do sistema prisional em situação de rua aos programas sociais existentes e à reinserção social e laboral, fortalecendo e ampliando os programas específicos a esse público, tais como o Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional – Presp –, em articulação com Estado, municípios e iniciativa privada.
Autoria:Desenvolver e fortalecer programas e estratégias de acompanhamento sociojurídico para pessoas em situação de rua, em articulação com a Defensoria Pública e demais órgãos que lidam com o sistema prisional e de defesa de direitos, de modo a se evitar a privação da liberdade por falta de endereço fixo.
Autoria:Articular e orientar os municípios para realizar capacitações sobre os direitos das pessoas em situação de rua para todos agentes de fiscalização, guardas municipais, defesa civil municipal e agentes de segurança pública que atuem nos municípios, preferencialmente por equipe intersetorial que atua diretamente com as pessoas em situação de rua.
Autoria:Incluir a temática população em situação de rua no ingresso e em todas as formações e treinamentos realizados pelos órgãos estaduais das mais diversas áreas, com destaque para os órgãos de segurança pública e administração prisional, em articulação com o Comitê PopRua-MG.
Autoria:Realizar atividades de formação em direitos humanos e sobre a rede de garantia de direitos para a população em situação de rua.
Autoria:Equipar e manter Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, e implantar polos (ou centros) regionais, para a população em situação de rua e catadores de materiais recicláveis, fornecendo suporte técnico aos municípios.
Autoria:Fomentar a atuação dos Centros de Referência em Direitos Humanos na promoção e defesa dos direitos da população em situação de rua nos Territórios de Desenvolvimento do Estado.
Autoria:Criar, implantar, fortalecer, ampliar e divulgar canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência e de violação de direitos contra a população em situação de rua, com os devidos encaminhamentos.
Autoria:
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Entregue relatório com propostas para população de rua
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Fórum Técnico População em Situação de Rua - relatos de realidade
Wilson Zacarias das Chagas, 60 anos, entrevistado por Natália Martino num albergue de Betim (RMBH). O que ele mais deseja é encontrar um emprego e uma companheira.
